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Decreto nº 9.488/18: aplicam-se os novos limites para adesão às atas vigentes?

Publicado em 15 de outubro de 2018

por Suzana Rossetti

Conforme as recentes manifestações do Ministério do Planejamento (04/10/2018 – ) e da Advocacia-Geral da União (04/10/2018 - ), os novos limites fixados para adesão à ata de registro de...