Decisões: a importância do ETP!

Nova Lei de Licitações

  • TCU – Acórdão nº 1.223/2017 – Plenário

A Administração deve fazer constar de seus estudos preliminares que vierem a fundamentar a aquisição de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores por demanda, os serviços de transporte individual privado de passageiro (STIP) – Uber, Cabify, etc. – que estiverem em operação, bem como a avaliação dos riscos decorrentes da centralização dos serviços em um único fornecedor e sua sustentabilidade ao longo do tempo, levando em conta, por exemplo, as possíveis vantagens do parcelamento do objeto e a possibilidade de credenciamento de empresas agenciadoras de transporte individual de passageiros. (Relator: Benjamin Zymler; Data do Julgamento: 14.06.2017)

  • TCU – Acórdão nº 1.273/2007 – Plenário

Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução. (Relator: Ubiratan Aguiar; Data do Julgamento: 27.06.2007)

  • TCU – Acórdão nº 248/2017 – Plenário

Na aquisição de soluções de armazenamento (storage) em tecnologia da informação, não é aceitável a justificativa de padronização ou de aproveitamento de equipamento para restringir o fornecimento a um único fabricante, sem que essa decisão esteja amparada em estudo técnico preliminar, fundamentado em ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas possíveis, avaliando-se os custos de cada alternativa, de modo a se viabilizar a efetiva competição entre diversos fabricantes e resguardar o interesse público. (Relator: Walton Alencar Rodrigues; Data do Julgamento: 15.02.2017)

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