Covid-19: MP nº 951 altera a Lei nº 13.979/2020

LicitaçãoRegistro de Preços

Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 951/2020 traz inovações que, dentre outros aspectos, alteram a Lei nº 13.979/2020, a qual estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A
alteração de maior impacto nas contratações públicas refere-se à previsão que
autoriza o uso do sistema de registro de preços nas contratações diretas
destinadas à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos para
o enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19.

Segundo a literalidade do §4º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020, incluído pela MP nº 951/2020, se a contratação direta interessar a mais de um órgão ou entidade, o sistema de registro de preços poderá ser utilizado. Para tanto, se o ente federativo não dispuser de regulamento específico, poderá adotar o Decreto federal nº 7.892/2013 (§5º). Ainda, cumprirá ao órgão ou entidade gerenciador do SRP divulgar a intenção de registro de preços, fixando prazo entre dois e quatro dias úteis, para manifestação de possível interesse (§6º).

A
novidade impulsiona as chamadas compras compartilhadas entre órgãos e
entidades públicos, no intuito de viabilizar as contratações necessárias ao
enfrentamento da pandemia.

Ainda, conforme a modificação do art. 4º-G da Lei nº 13.979/3020 pela MP nº 951/2020, nos casos de pregões para registro de preços, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência (caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979/2020), as licitações serão consideradas compras nacionais, nos termos do Decreto nº 7.892/2013.

Por fim, ainda outras inovações da MP nº 951/2020:

– Suspensão do transcurso dos prazos
prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº
8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002, e na Lei nº 12.462/2011;

– Possibilidade de emissão não presencial de
certificados digitais (infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil);

– Revogação do art. 7º da MP nº 2.200/2011 e do Capítulo II da MP nº 930/2020.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores