Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida

Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem correção desde 28 de maio de 1998, data em que foi publicada a Lei nº 9.648. A atualização implicaria elevar também os valores de dispensa previstos nos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, uma vez que estão atrelados diretamente ao art. 23.

Há previsão expressa, no art. 120 da Lei nº 8.666/93, de que os valores constantes dos arts. 23 e 24 poderiam ser revistos (atualizados) anualmente pelo Poder Executivo Federal, bastando apenas observar o limite da variação geral dos preços do mercado no período. Tanto os valores indicados no art. 23 quanto a previsão de atualização anual decorrem da redação dada pela Lei nº 9.648/98, que promoveu alteração na Lei nº 8.666/93.

No entanto, nos últimos 15 anos, isso nunca ocorreu, ou seja, não houve, nesse período, nenhuma atualização. Não há razão capaz de justificar a decisão de manter tais valores congelados por tanto tempo. Ainda que se possa decidir por não realizar a atualização anual, conforme faculta o art. 120 da Lei nº 8.666/93, é preciso reconhecer que uma década e meia sem nenhuma atualização é tempo demais.

Tomamos a liberdade, então, de sugerir a atualização e propor novos valores, de modo a respeitar o critério definido no art. 120 da Lei nº 8.666/93.

Você também pode gostar

• Contratação Pública

  Para comprovar exequibilidade de proposta inferior a 50%, é possível por contratos executados há meses ou deve se basear em contratos atuais?

• Contratação Pública

  TCU: etapa randômica em licitações de estatais é válida se prevista no edital

Para atualizar os valores, utilizamos o INPC (via ferramenta oficial do Banco do Brasil), mas pode ser adotado outro índice, como o IPCA, por exemplo.

Se adotada a atualização pelo INPC, o valor de dispensa para obras e serviços de engenharia que estão definidos no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/93 passariam de R$ 15.000,00 para R$ 39.295,94, e o do inc. II do mesmo preceito, de R$ 8.000,00 para 20.957,83. Esses novos valores significariam, 15 anos depois, mais do que o dobro dos valores históricos de 1998.

Para facilitar a visualização dos novos valores que poderiam ser adotados, alteramos a tabela que usualmente é adotada. Como afirmamos no início, chegou o momento de atualizar, e isso pode ser feito pelo MPOG.
Eis a tabela:

TABELA DE VALORES – NÃO OFICIAL

(Sugestão de atualização)

ARTIGO	INCISO	ALÍNEA	VALOR (R$)	MODALIDADES DE LICITAÇÃO
OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA
23	I	a	390.000,00	CONVITE
	I	b	3.900.000,00	TOMADA DE PREÇOS
	I	c	Acima de 3.900.000,00	CONCORRÊNCIA
COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS
23	II	a	200.000,00	CONVITE
	II	b	1.700.000,00	TOMADA DE PREÇOS
	II	c	Acima de 1.700.000,00	CONCORRÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
24	I	–	39.000,00	OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA
	II	–	20.000,00	COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; EMPRESAS PÚBLICAS; AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES QUALIFICADAS COMO AGÊNCIA EXECUTIVA
24	Parágrafo único	–	78.000,00	OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA
	Parágrafo único	–	40.000,00	COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS