O presente artigo analisa criticamente a gestão de riscos na fase de execução contratual, destacando o descompasso entre a robustez do arcabouço normativo e a fragilidade de sua aplicação prática....
Sobre a contagem de prazos, a Lei nº 14.133/2021 prevê o seguinte: "Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do...
Na medida em que Maria Sylvia Zanella Di Pietro define convênio como a “forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos...
A Medida Provisória nº 1.309 de 13 de agosto de 2025 instituiu o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América....
O art. 74, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 consagra a orientação de que o credenciamento tem fundamento em uma hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo cabimento quando o atendimento da...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) foi consultado sobre a forma correta de divulgar os extratos de edital nos municípios, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração busca informações acerca da possibilidade, ou não de promover adesão ao sistema de registro de preços instituído por uma associação de Municípios, e que...
