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A caducidade da MP 1.167 e as suas implicações
por Marçal Justen FilhoA dita MP 1.167 perdeu a sua vigência em 28/7/23 em virtude da ausência de sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de cento e vinte dias.
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Inexigibilidade: compra ou locação de imóvel
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Credenciamento: cadastro permanente de interessados – TJ/DF
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/DF julgou sobre o instituto do credenciamento e o cadastro permanente de interessados. Segundo o tribunal, o credenciamento, ainda sob a vigência da Lei nº 8.666/93, “já era admitido...
Nova Lei de LicitaçõesObras e Serviços de Engenharia
O que é ART, acervo técnico profissional, acervo operacional, CAT e CAO?
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Nova Lei: capacidade técnica profissional e operacional
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Nova Lei de LicitaçõesRegistro de Preços
Ata de SRP decorrente de inexigibilidade e a possibilidade de adesão
por Equipe Técnica da ZêniteQuestão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Há possibilidade de adesão (ou carona) em Ata de Registro de Preços a ser celebrada em decorrência de inexigibilidade de licitação (padronização). Em...
Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
É possível alterar contrato ainda que não haja fato superveniente?
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