Doutrina
É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas
por Aldem Johnston Barbosa AraújoEm 1976, quando do seu voto no Mandado de Segurança nº 20.069, o então Ministro do STF Moreira Alves foi categórico ao afirmar que “no direito administrativo positivo do Brasil,...