Doutrina
A aplicação do Decreto nº 11.430/23 e da Lei nº 14.611/23 às estatais
por Renila Bragagnolia pauta da equidade de gênero e da proteção à mulher vítima de violência doméstica nas licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/16
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Financiamentos externos do BID e do BIRD: o poder dos municípios
por Jonas Lima e Luciana RabelloNo cenário atual, caracterizado por uma crescente busca por desenvolvimento sustentável e inclusivo, os municípios enfrentam o desafio de identificar fontes de financiamento que possam apoiar suas iniciativas. Neste contexto,...
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Contratações decorrentes de adesões a atas de registro de preços firmadas sob a égide da Lei nº 8.666/1993
por Pedro Ivo Fontenelle CabralResumo Este artigo objetiva auxiliar no debate sobre a possibilidade de formalização de contratos decorrentes de adesões a atas de registro de preços firmadas sob a égide da Lei nº...
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Flexibilização legal: a autonomia das Convenções Coletivas na definição da base de cálculo do adicional de periculosidade
por Mainara Teles DouradoIntrodução Esse artigo inicia com uma exploração detalhada do adicional de periculosidade, abordando sua natureza jurídica, base e método de cálculo. Em seguida, mergulhamos nas Convenções Coletivas de Trabalho, destacando...
Doutrina
É possível prorrogar a vigência da Lei nº 8.666/1993 por meio de decreto?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoO que os Decretos Municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança/PR; 15.000/2023 de Blumenau/SC; 21/2023 de Inhapi/AL; 022/2023 de Brejo Santo/CE; 25.410/2023 de Teresina/PI; 38.051/2023 de Salvador/BA; 061/2023 de Bodocó/PE; 073/2023...
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As novas fronteiras da subcontratação na era da Lei nº 14.133/21
por Letícia Franco e Rafael Costa Santos1 - Introdução Com a entrada em vigor da Lei 14.133/21, que revogou a Lei 8.666/93, observamos uma transformação significativa no cenário normativo relacionado à subcontratação em contratos administrativos. No...
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A publicidade dos atos à luz da nova Lei de Licitações
por Leondenis Sarmento de CastroO artigo aborda a importância do princípio da publicidade em um Estado democrático de direito. A Constituição de 1988 e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) destacam a necessidade...
