1 – Introdução

Com a entrada em vigor da Lei 14.133/21, que revogou a Lei 8.666/93, observamos uma transformação significativa no cenário normativo relacionado à subcontratação em contratos administrativos.

No paradigma anterior, o Tribunal de Contas da União (TCU) sustentava a impossibilidade de subcontratar partes consideradas tecnicamente relevantes, que poderiam ser exigidas como condição para participar da licitação por meio de requisitos de qualificação técnica.

Contudo, a nova legislação, notadamente o parágrafo 1º do art. 122, promove uma mudança substancial ao requerer a apresentação de documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado. Além disso, o parágrafo 9º do art. 67 emerge como um elemento crucial, possibilitando a apresentação de atestados relacionados ao potencial subcontratado na qualificação técnica, com um limite de até 25% do valor total do objeto.

Você também pode gostar

• Doutrina

  A advocacia e o devido processo consequencialista

• Doutrina

  Certidão de distribuição de feitos sobre falência: licitante pode ser inabilitado por uma dívida ainda em discussão?

Essa perspectiva legal desafia o entendimento anterior de que partes consideradas tecnicamente relevantes não podiam ser subcontratadas. Diante da obsolescência do paradigma sustentado no âmbito da Lei nº 8.666/93, surge a necessidade imperativa de estabelecer critérios que orientem a Administração na decisão sobre quais parcelas contratuais podem ou não ser autorizadas para subcontratação.

Este artigo visa esclarecer a modificação legislativa relativa à subcontratação, evidenciar a incompatibilidade da interpretação anterior diante do novo modelo legal e, por último, apresentar uma perspectiva pela qual a Administração deve sustentar suas decisões sobre as partes suscetíveis de serem subcontratadas.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.