A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...
Em 08.09.2022, foi realizada webinar pelo Ministério da Economia para informar a abertura do sistema Compras Contratos para órgãos/entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal), especificamente para o Legislativo...
DIRETO AO PONTO Como regra, então, o prazo anual exigido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, igualmente previsto no art. 40, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Contrato administrativo suspenso por atraso de pagamento superior a 90 dias, havendo regularização parcial do débito e reduzindo-se o atraso para menos de...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Em um contrato com vigência de 30 meses, após 8 meses houve supressão contratual que resultou na redução do valor mensal. A contratada foi notificada...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Solicito orientação sobre a base a ser considerada para o cálculo do limite legal de 25%, referente ao acréscimo quantitativo, se deve ser...
