Muitas discussões estão sendo realizadas a respeito da intitulada Lei das Estatais nº. 13.303/16 publicada recentemente visando suprir omissão de legislação especifica tratada no parágrafo 1º do art. 173 da...
Foi apresentada a seguinte indagação para análise da Zênite: "É possível realizar acréscimo contratual acima do limite legalmente permitido para contratos cujo objeto compreenda a execução de reforma de edifício,...
De acordo com o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, "em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o...
Suponhamos o seguinte cenário: Determinado contrato de prestação de serviço contínuo sem dedicação exclusiva de mão de obra foi prorrogado por três vezes consecutivas por igual período, sem concessão de...
Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo de rescisão unilateral de contrato para fornecimento de tablets, em razão do atraso...
Dada empresa contratada foi penalizada com multa em razão do atraso no cumprimento da avença. A Administração Pública reteve os pagamentos devidos de parcelas adimplidas até que o contratado recolhesse...
