Contratos Administrativos
A desvinculação do prazo de vigência do contrato do período de garantia técnica
por Equipe Técnica da ZêniteEsta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
Contratos Administrativos
Contratos Administrativos
TCE/MG: serviços advocatícios são serviços contínuos para fins de prorrogação?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de denúncia apresentada por empresa em face de supostas ilegalidades em edital de licitação para a contratação de serviços advocatícios por prefeitura municipal. Entre as supostas irregularidades, destaca-se a...
Contratos Administrativos
TJ/MG: a Administração deve indenizar o contratado por alteração contratual realizada por ele?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da contratada referente ao pagamento pela contraprestação de serviços extras executados. Em síntese, a empresa foi contratada pelo município para...
Contratos Administrativos
TCU e a distinção entre erro leve e erro grosseiro (culpa grave)
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de processo de auditoria realizada em autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das entidades de previdência complementar, em empresa pública e no instituto de seguridade social dessa empresa. O...
Contratos Administrativos
Em contrato por escopo, no caso de prorrogação por culpa da Administração, é devida a renovação da garantia? Cabe revisão?
por Equipe Técnica da ZêniteA exigência de atualização da garantia nas mesmas condições do contrato e, por conseguinte, de sua renovação/complementação quando de prorrogações é medida indispensável para assegurar a consecução de seu objetivo, que...
Contratos Administrativos
TJ/RS: a Administração pode reter pagamento pela não apresentação de certidão de regularidade fiscal?
por Equipe Técnica da ZêniteCuida-se de remessa em que se discute a exigência de certidão de regularidade fiscal da contratada como condição para pagamento pelos serviços executados. Em suma, a empresa foi contratada para...
Contratos AdministrativosEstatais
Empresas estatais podem firmar contratos de fornecimento com vigência maior que 12 meses?
por Equipe Técnica da ZêniteO caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...
