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Análise do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL) pelo Acórdão nº 1.917/2024, do Plenário
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Garantia – Fiança bancária – Contrato acessório – Irregularidades contratuais não afetam a validade da garantia – TRF4 Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar...
Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, somente as supressões bilaterais – resultantes de acordo entre as partes – poderiam extrapolar os limites percentuais previstos no art. 65, § 1º,...
O art. 18, § 3º da Lei nº 14.133/21, dispensou a elaboração de projetos complementares de engenharia nos casos em que o objeto, por suas características pouco complexas, permitir a...
