A exigência de atualização da garantia nas mesmas condições do contrato e, por conseguinte, de sua renovação/complementação quando de prorrogações é medida indispensável para assegurar a consecução de seu objetivo, que...
Cuida-se de remessa em que se discute a exigência de certidão de regularidade fiscal da contratada como condição para pagamento pelos serviços executados. Em suma, a empresa foi contratada para...
O caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...
A Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021, acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.[1]-[2] Em decorrência, a matéria passou...
Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a contratada ao pagamento de valores referentes à execução de serviços de sondagem de subsolo e revisão de projetos. Em síntese, a...
A nova lei de licitações define os seguintes regimes de execução: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do...
