O credenciamento constitui instrumento historicamente identificado como apto a abarcar aquelas situações em que, para o adequado atendimento da demanda, a Administração precisa contar com todos os fornecedores/prestadores do serviço...
Neste post, comentamos aspectos inerentes à formalização dos processos de contratação direta, de acordo com a disciplina conferida pela Lei nº 14.133/2021. Para tanto, destacamos dois trechos de nosso livro...
CONCEITO: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na...
Inexigibilidade de licitação – Justificativa de preço – Obrigatoriedade – Diretrizes – TCU De acordo com a 1ª Câmara do TCU: “nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SED/ME 73/2000,...
DIRETO AO PONTO: concluímos que em relação à hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é possível admitir apenas a subcontratação de atividades...
Trata-se de consulta formulada por Presidente de Câmara Municipal solicitando posicionamento acerca da possibilidade de doação de ração pela prefeitura a entidades contempladas com título de utilidade pública municipal para...
Foi realizada, em 12 de janeiro último, webinar no canal do Ministério da Economia para anunciar as evoluções no sistema de dispensa eletrônica do Portal de Compras do Governo federal....
