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Contratos Administrativos

"A Administração possui contrato cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Em relação à espécie de contrato indagamos: 1) possui natureza de contrato de risco? 2) é compatível com o regime jurídico dos contratos administrativos? 3) como deve ser estabelecida a disponibilidade orçamentária?"

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: ORIENTAÇÃO ZÊNITE Sobre a possibilidade de a remuneração pela prestação de serviços advocatícios...

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Contratos Administrativos

Foi firmado contrato com previsão de reajuste por IGPM a cada 12 meses. Houve prorrogação sem que o contratado tivesse pleiteado o reajuste. Passados 7 meses da prorrogação o contratado solicitou o reajustamento. É possível concedê-lo?

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações. Para viabilizar...

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