A Lei nº 12.243/16, publicada hoje (12.01.16) no DOU alterou a Lei nº 8.666/93 e o RDC (Lei nº 12.462/11).
Confira as modificações nos quadros comparativos abaixo:
| Lei nº 8.666/93 | Alterações trazidas pela Lei nº 13.243/16 Você também pode gostar |
| Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: | Art. 6º ………………………………………………. |
| Não havia dispositivo correspondente | XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. |
| Art. 24. É dispensável a licitação: | Art. 24. …………………………………………… |
| XXI – para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; | XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; |
| Não havia dispositivo correspondente | § 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. |
| Não havia dispositivo correspondente | § 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput. |
| Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. | Art. 32. ……………………………………………. |
| Não havia dispositivo correspondente | § 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. |
| RDC – Lei nº 12.462/11 | Alterações trazidas pela Lei nº 13.243/16 |
| Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: | Art. 1º ……………………………………………. |
| Não havia dispositivo correspondente | X – das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. |
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