A Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Contratações Sustentáveis

O Estado é agente normativo e regulador da ordem econômica, mas também é consumidor de bens, serviços e obras. Estima-se que pelo menos 10% do Produto Interno Bruto brasileiro pode ser imputado às contratações públicas. Na Europa, o poder das contratações públicas chega a 15% do PIB da União Europeia.

De acordo com dados do Portal da Transparência do Governo Federal, em 2010 o Governo investiu em obras e instalações o montante de R$ 16.561.710.354,49 (dezesseis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); e, em equipamentos e material permanente R$ 4.556.556.126,55 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

Em 2011, o investimento em obras e instalações foi de R$ 13.561.076.835,01 (treze bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo); e, R$ 4.635.769.916,88 (quatro bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) em equipamentos e material permanente.

Esse cenário coloca importante missão relativamente ao uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento sustentável, no sentido de promover contratações públicas sustentáveis, tanto no que diz respeito a ser um consumidor consciente quanto a incentivar a implementação políticas de responsabilidade socioambiental no setor privado.

Você também pode gostar

Tanto isso é verdade, que a Lei nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010 passou a indicar, expressamente, que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é uma das finalidades da licitação pública.

Um dos instrumentos capazes de auxiliar o gestor público na promoção da sustentabilidade nas contratações públicas é a Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Nos termos do art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete “planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades de administração dos recursos de informação e informática, de serviços gerais e de gestão de convênios e contratos de repasse, bem como propor políticas e diretrizes a elas relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional”.

Assim, a citada Instrução Normativa é de aplicação obrigatória apenas no âmbito da competência normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, qual seja a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Todavia, caso não exista regulamentação no âmbito respectivo, nada impede que outros órgãos adotem esta Instrução Normativa como referência/parâmetro para disciplinar suas contratações públicas sustentáveis, indicando os critérios a serem analisados nas contratações de serviços e obras de engenharia, bem como na aquisição de bens.

Continua depois da publicidade
2 comentários
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores