Os processos de dispensa e inexigibilidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016, sempre geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal e à instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração direta e indireta, inclusive das estatais, devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações. Confira estes materiais que separamos relacionados com o tema: Caso real apresentado a Orientação Zênite e vivido pela administração pública sobre o tema! Reflexões sobre os novos limites para as modalidades e para a dispensa de licitação Veja os vídeos sobre o Seminário que realizaremos sobre o tema: https://www.youtube.com/embed/owNQaHbjq0Y Conheça o Seminário que tratará dessa temática aqui!
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