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Decisão do TCU incentiva a inovação no Brasil
por Arby Ilgo Rech FilhoAcórdão pode servir de referência para futuros processos de soluções inovadoras que envolvam recursos públicos federais
Março de 2023
Contratos Administrativos
Contrato: rescisão unilateral
por Equipe Técnica da ZêniteTJ/RS – Contrato – Inexecução – Rescisão unilateral – Possibilidade O TJ/RS, em apelação cível, julgou a ocorrência de inexecução contratual e a possibilidade rescisão unilateral do contrato pela Administração....
Contratos Administrativos
Contrato: aditamento para inclusão de condições do termo de referência
por Equipe Técnica da ZêniteQuestão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Determinado contrato de prestação de serviços de assistência médico hospitalar não incluiu, entre suas previsões, alguns detalhamentos do objeto que estavam devidamente contemplados...
Contratos Administrativos
A lista de processos sancionatórios da ANPD: um recado à Administração Pública
por Rodrigo Pironti Aguirre de CastroA Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, neste último dia 23 de março de 2023, como demonstração de sua transparência ativa, a listagem de processos sancionatórios de empresas e...
Nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações: marco temporal (re)definido pelo TCU
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...
Nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações & TCE/MG: dispensa para manutenção de veículos
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/MG fixou entendimento sobre as peculiaridades trazidas pela Lei nº 14.133/2021 quanto a contratação direta, em razão do valor, dos serviços de manutenção de veículos automotores, nos termos do...
Doutrina
Diferença entre garantia contratual e garantia de participação à luz da Lei 13.303/2016
por Ladny Soares Rodrigues SilvaNão são raras as solicitações de esclarecimentos pelos licitantes quando da publicação do instrumento convocatório para entender se o seguro garantia será exigido de forma cumulativa com a comprovação do...
