Decreto 9.507 regula apenas contratos com dedicação exclusiva de mão de obra? – Fica a dica IN 05

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O Decreto nº9.507/2018 passou a regular a contratação de serviços e deve ser observado pelas administração federal direta e suas autarquias e fundações, assim como as estatais controladas pela união. Afinal as regras e condições previstas no Decreto 9.507 são obrigatórias para qualquer tipo de serviço ou apenas para os serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

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