Sabe-se que o contrato celebrado com Administração Pública deve discriminar com detalhes suas sanções e seus critérios penalizadores. Todavia, pode ocorrer, quando da efetiva aplicação da penalidade de multa nos...
Licitantes e contratados
1 – Introdução Esta pesquisa pretende analisar as sanções administrativas nas licitações sob o aspecto da Lei nº 14.133/2021, reverberando suas possibilidades, prazos e seus alcances. Ainda, numa forma ilustrativa,...
Esta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
Invariavelmente, grande parte das empresas que firmam contratos com a Administração Pública concentram seus esforços na fase da licitação, olvidando-se, por vezes, de se atentarem à etapa da execução contratual.A...
O Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020 aprovado no Senado Federal, que cria marco legal para substituir as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 traz disposições inovadoras sobre apuração de...
No âmbito da Administração federal, nas relações decorrentes do Sistema de Registro de Preços, a competência para aplicação de sanções será do órgão ou da entidade que sofrer o prejuízo...
