proposta

Pregão

Como a Administração deve proceder quando licitante comete erro de digitação na sua proposta e, em vez de digitar R$45.000,00, digita R$4.500,00? É adequado afirmar que o licitante está obrigado a honrar a proposta, sob pena de aplicação de multa e suspensão do direito de licitar?

Com vistas a conferir segurança às tratativas que antecedem a celebração de contratos, o ordenamento jurídico brasileiro institui a regra de que a proposta vincula o proponente. É o que...

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Licitação

Caso as propostas técnicas de vários licitantes sejam apresentadas em desacordo com o edital é cabível a desclassificação de todas, ou se aplica o previsto no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93? Conheça o entendimento do TCU!

Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com o escopo de apurar supostas irregularidades em licitação internacional realizada no âmbito da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)...

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