O § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 define um critério objetivo para identificar propostas cujos valores possam ser presumidamente considerados inexequíveis: Art. 48. (...) (....) § 1º...
Trata-se de licitação na modalidade convite realizada para contratar serviços de leiloeiro público oficial. Discute-se, em sede de apelação, a legalidade do ato da comissão de licitação que admitiu propostas...
Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com o escopo de apurar supostas irregularidades em licitação internacional realizada no âmbito da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)...
Inicialmente, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 5.450/05, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei...
Trata-se de ação movida por licitante em face de entidade do Sistema S objetivando sustar os efeitos da decisão que declarou outra empresa licitante vencedora de procedimento licitatório. Alega que...
Trata-se de agravo de instrumento interposto por licitante em face de decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar, por entender que a impetrante deixou de cumprir disposição do...
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços...
