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Nova Lei de Licitações

Art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021: presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade?

No Acórdão nº 2.198/2023 – Plenário do Tribunal de Contas da União, a representante se insurgiu, em suma, contra a desclassificação de seu lance, que teria sido inferior a 75%...

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