Nova Lei de Licitações
TCU: o PNCP não é indispensável à aplicabilidade imediata da Lei nº 14.133/2021
por Equipe Técnica da ZêniteEm precedente recente, Acórdão nº 2.458/2021 – Plenário, o TCU respondeu consulta formulada pela Secretaria-Geral de Administração do próprio Tribunal (Segedam), com base em questão suscitada pela Secretaria de Licitações,...