Em Belo Horizonte/MG, no dia 09/05/2013, foi realizada no Expominas a oficina “os principais equívocos cometidos pelos municípios em procedimentos licitatórios”, ministrada pelo Coordenador de Fiscalização dos Municípios do Tribunal...
Na consulta nº 862.126 direcionada ao TCE/MG, foi proposta a seguinte questão: qual entendimento deverá ser adotado quando, em processos licitatórios na modalidade convite, forem convidados mais de três licitantes,...
Sabe-se que a participação de empresas distintas com o mesmo quadro societário em um procedimento licitatório não é vedada pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Porém, não é incomum encontrar algumas...
Seguem alguns conceitos e diretrizes que podem ser úteis para estipulação de cláusulas de sanção pecuniária, aplicáveis na hipótese de descumprimento do encargo, ou parte dele, pelo contratado. O objetivo...
A Lei nº 8.666/93 autoriza, em seu art. 30, inc. III, a Administração Pública a exigir, como requisito de qualificação técnica, a comprovação de que a licitante realizou visita técnica...
O presente texto tem por objetivo propor uma reflexão acerca de uma questão pontual e essencialmente pragmática: seria possível a um mesmo órgão ou entidade da Administração Pública deter dois...
A Lei de Licitações autoriza que a Administração exija a realização de visita técnica pelo licitante como requisito de qualificação. Isso se afere a partir da leitura do art. 30,...
