A coexistência de contratos administrativos com o mesmo objeto

Contratos Administrativos Planejamento

Publicado em 24 de outubro de 2012

O presente texto tem por objetivo propor uma reflexão acerca de uma questão pontual e essencialmente pragmática: seria possível a um mesmo órgão ou entidade da Administração Pública deter dois contratos administrativos com objetos idênticos?

A resposta à questão, em regra, parece ser negativa.

Ainda que não exista dispositivo legal que autorize ou vede expressamente essa conduta, é preciso lembrar que a atual redação do caput do art. 37, da Constituição Federal, submete a Administração Pública ao princípio da eficiência (e ao seu corolário implícito, o princípio da economicidade).

Ser eficiente, segundo ensina Romeu Felipe Bacellar Filho, “… quer significar realizar mais e melhor com menos, ou seja, promover os serviços públicos necessários para toda população, de maneira satisfatória, utilizando o mínimo necessário de suporte financeiro” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 54).

Você também pode gostar

Nestes termos, a eficiência no campo das contratações públicas pressupõe a observância do dever de planejamento. A rigor, só há eficiência se o planejamento da Administração culminar na seleção da melhor solução, em face do menor dispêndio possível de recursos financeiros.

E é preciso reconhecer que, no mais das vezes, a coexistência de dois contratos com o mesmo objeto não reflete o melhor planejamento possível. Organizar dois processos de contratação, empregar recursos financeiros e humanos na realização de dois procedimentos distintos e ainda na gestão e na fiscalização de dois contratos que, ao final, terão por função satisfazer uma única necessidade, via de regra, não engendra conduta que se coaduna com os princípios da eficiência e da economicidade.

De todo modo, esse panorama reflete a regra aplicável ao universo das contratações. E, como se sabe, toda regra comporta exceções.

Imagine-se situação hipotética, onde determinado órgão tenha a necessidade contratar conexão contínua com a internet, de modo que eventual solução de continuidade na prestação dos serviços coloque em xeque o exercício das funções precípuas do órgão.

Nesse caso, seria cogitável a contratação de links de internet com dois particulares distintos, de modo que um deles suprisse a necessidade da Administração em caso de falha na prestação do serviço por parte do outro. Aqui a coexistência de dois contratos com objetos idênticos é medida essencial para a satisfação da necessidade da Administração.

Assim, apesar de não refletir a regra aplicável ao universo das contratações públicas, a coexistência de dois contratos administrativos com o mesmo objeto será cogitável acaso se comprove que ela é medida que melhor soluciona a necessidade pública a ser satisfeita no caso concreto, o que deverá ser devidamente motivado por parte do agente público competente.