Muito se tem discutido a respeito da adequada interpretação do art. 75, §1º, inc. I, da Lei nº 14.133/21, no que diz respeito aos contratos plurianuais ou que admitam prorrogação....
O TCE/PR julgou a possibilidade de realização de contratação por dispensa de licitação com base no inc. I do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. No caso, o relator entendeu...
O TCE/MG julgou o alcance da expressão “mesma natureza” contido no inc. II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Segundo o tribunal, “na Lei nº 14.133/2021...
O TCE/MG julgou sobre o alcance da expressão “mesma natureza” contido no inc. II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Segundo o tribunal, “na Lei nº...
Proc. nº 02753e22
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 75, § 4º, que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio...
DIREITO AO PONTO: Portanto, a efetiva operabilidade do PNCP, também para o TCU, não representa um empecilho às contratações diretas com amparo no art. 75, inc. II, da Lei nº...
