Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Dispensa de Licitação: Espécie de contratação direta...
RESUMO O presente artigo analisa os procedimentos aplicáveis às empresas estatais, regidas pela Lei nº 13.303/2016, na hipótese de recusa do primeiro colocado em assinar o termo de contrato ou...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Contratação Direta: Contratação realizada pela Administração Pública...
Atualização — Junho/2025: este conteúdo foi atualizado para incluir 3 novos enunciados inéditos sobre contratação direta, publicados no Zênite Fácil. Dando continuidade à publicação de Entendimentos Zênite voltados a apoiar...
O art. 82, § 6º da Lei nº 14.133/21 estabelece que: “O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a...
O TCE/SC, em consulta, julgou que “o emprego da expressão ‘extensão’ no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21, não constitui um permissivo legal para a contratação das instituições nele definidas...
O TCU analisou a aplicação do art. 28, § 3º, inc. I, da Lei nº 13.303/16 para a contratação de estatais via dispensa de licitação. Segundo o relator, “as empresas...
