Enquanto a Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 67, que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, (...)”, a Lei...
Após recentes textos publicados, onde entendo estar superada a discussão sobre a constitucionalidade da exigência de implementação de Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, é importante...
A Lei nº 13.303/16 instituiu o regime jurídico a ser observado por ocasião das licitações e contratações a serem celebradas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias....
A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: A entidade indaga acerca da possibilidade de estabelecer uma disposição em contrato mantido...
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais, em todos os níveis governamentais. Embora ainda não sendo aplicada pela maioria das...
Trata-se de auditoria que levantou possível irregularidade consistente no avanço desproporcional de etapas de serviço pela contratada. A suposta falha referia-se à obtenção de bens que não seriam usados no...