De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até "31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita...
O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial. O...
Filiar-se a uma associação. Essa é uma pretensão/necessidade recorrente entre órgãos e entidades da Administração Pública. Tão recorrente quanto as dúvidas que surgem no que diz respeito ao procedimento a...
Este texto tem por objetivo tratar do seguinte questionamento: em face do contido no art. 67, da Lei nº 8.666/93, a Administração está sempre obrigada a designar formalmente um agente...
A repactuação é o instituto aplicado no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação dos custos integrantes da planilha...
A Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT e passou a identificar como atividades ou operações perigosas aquelas que implicam risco acentuado ao trabalhador em decorrência da sua...
É sabido que o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93, possibilita a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos, por parte do Poder Público. Essas alterações, segundo consta...
