Foi publicada no DOU de 15/12/2014, a Portaria n° 496 da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a “fiscalização dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada ou não, no âmbito da gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, em todo território nacional”.
A Portaria estabelece de forma detalhada as atribuições conferidas ao gestor do contrato, ao fiscal administrativo, ao fiscal técnico, bem como estabelece diretrizes para a o controle da execução dos serviços.
Confira a íntegra da Portaria no link: PORTARIA_496_MF_2014
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