Alberto Maia Carvalho

Doutrina

Responsabilidade técnica e vínculo dos profissionais - Limites da exigência na fase de habilitação da licitação

Para que a administração pública possa formalizar a aquisição de bens ou serviços, deve respeitar uma série de procedimentos previstos em lei, tendo como finalidade buscar sempre a melhor proposta...

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