ata de registro de preços

Registro de Preços

Vigência da ata de SRP - Decreto não é lei!

Publicado em 24 de agosto de 2012

A ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, terá validade máxima de um ano, não admitindo prorrogação para além...

Contratos Administrativos Registro de Preços

Necessidade de publicação dos contratos decorrentes de ata de registro de preços

Publicado em 28 de junho de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

O Decreto nº 3.931/2001 estabelece em seu art. 10 que a Ata de Registro de Preços, “... após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas...

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