1. Elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo II, da IN nº 05/2017:
a) justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela terceirização dos serviços e considerando o planejamento estratégico, se for o caso;
b) quantidade de serviço a ser contratada;
c) previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e
d) indicação de servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os estudos preliminares e o gerenciamento de risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação, observado o disposto no § 1º do art. 22
2. Envio da formalização da demanda ao setor de licitações do órgão ou da entidade.
3. Designação formal da equipe de planejamento da contratação pela autoridade competente do setor de licitações.
Para a Corte de Contas, a prática ofende os princípios da legalidade e da transparência, além de comprometer a regularidade dos atos e gerar fragilidade no controle dos serviços prestados....
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