TCU | Quais irregularidades fragilizam a fiscalização do contrato?

Contratos Administrativos

Trata-se de auditoria realizada com
o objetivo de verificar se os órgãos têm mecanismos de gestão de riscos que contribuam
para a boa governança e gestão das aquisições, evitando desperdício de recursos
públicos e a ocorrência de hipóteses de erro, fraude e corrupção. 

Foram selecionados alguns contratos “com o objetivo de
verificar a observância de mecanismos que visam a mitigar riscos no processo de
aquisição pública”, utilizando como base o documento Riscos e Controles nas
Aquisições (RCA), aprovado pelo Acórdão 1.321/2014 do Plenário
, “que
procurou mapear os principais riscos inerentes ao metaprocesso de aquisições:
oficialização da demanda, planejamento da contratação, seleção do fornecedor e
gestão do contrato”.

A unidade técnica identificou
alguns achados e elaborou proposta de encaminhamento, a qual foi acolhida pelo
relator com pequenos ajustes, para dar ciência ao órgão das seguintes
impropriedades, a fim de que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de
ocorrências futuras:

“9.5.1. falhas nas designações de fiscais dos contratos e falta de capacitação prévia a alguns deles, em desacordo com o preconizado no art. 31 da IN MP/SLTI 2/2008, e no art. 42 da IN MP 5/2017;

Você também pode gostar

9.5.2. desconformidade do documento de oficialização da demanda quanto às exigências da art. 21, anexo II, da IN MP 5/2017;

9.5.3. não elaboração de livro de registro de ocorrências relacionadas ao contrato 1/2014, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, em afronta ao art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993;

 9.5.4. ausência de lista de verificação da assessoria jurídica nos processos de aquisições, contrariando o Manual de Licitações e Contratações Administrativas da AGU;

9.5.5. ausência de estudos técnicos preliminares para contratação de serviços continuados, a exemplo do que ocorreu com o contrato 1/2014, firmado com a [omissis], para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação com controle, manuseio, coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos recicláveis gerados nas instalações físicas e mobiliárias do [omissis], em afronta aos art. 6º, IX e 7º da Lei 8.666/1993; o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002; e o art. 24 da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.5.6. não estabelecimento do nível de desconformidade dos serviços que enseje redimensionamento dos pagamentos, a exemplo do identificado no contrato de serviços de limpeza, asseio e conservação (Contrato 1/2014), em afronta ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput); a IN SLTI 02/2008, art. 33, § 2º; bem como aos comandos da novel IN- MPDG 5/2017, art. 30; Anexo V, subitem 2.6, d.4;

9.5.7. na execução do contrato 1/2014, firmado com a [omissis], para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação com controle, manuseio, coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos recicláveis gerados nas instalações físicas e mobiliárias do [omissis], não foram identificados a designação formal dos substitutos eventuais do fiscal e do gestor de contratos; a distinção entre fiscal técnico e fiscal administrativo; e o documento de indicação formal do preposto da contratada, o que vai de encontro aos art. 67 e 68 da Lei 8.666/1993, ao art. 31 da IN MPDG 2/2008 e aos arts. 40 a 44 da IN MPDG 5/2017; 9.5.8. não registro em ata da reunião de inicialização do contrato, a exemplo do constatado no âmbito do Contrato 1/2014, afronta o art. 32 da IN MPDG 2/2008, bem como os comandos da novel IN-MP MPDGL 5/2017, art. 45 (com entrada em vigor a partir de 23/9/2017)”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.851/2018 – Plenário)

Os demais ministros acompanharam o
relator.

Nota: O material acima está disponível no Zênite Fácil, ferramenta
que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública.
Acesse 
www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores