• Artistas locais e serviços artísticos – Contratações paralelas e não excludentes

O TCE/MG, em consulta, julgou que, “demonstrada de forma clara e inequívoca, diante das especificidades do objeto, a viabilidade e a vantajosidade para a Administração de contratações paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, é viável a utilização de credenciamento, na hipótese do art. 79, I, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação de artistas locais, compreendidos como profissionais que prestam serviços artísticos, observadas as regras da legislação sobre a matéria e as previsões constantes do regulamento próprio, editado pelo ente federativo. (Grifamos.) (TCE/MG, Processo n. 1148861, Rel. Cons. Telmo Passareli, j. em 07.02.2024.)

• Gerenciamento, administração e controle de frotas – Fixação de limite máximo de taxa de credenciamento

Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCE/MG, em contratação para gerenciamento, administração e controle de frotas, julgou “regular a exigência editalícia de rede de credenciados do contratado, que abrange estabelecimentos conveniados em determinados municípios, desde que em número razoável e com prazo hábil para o credenciamento de novos fornecedores por parte do licitante”. Apontou ainda que “a conjugação da Taxa de Administração com a Taxa Máxima de Credenciamento se mostra plausível quando objetiva a obtenção da melhor proposta”. Nesse sentido, “a fixação de limite máximo de taxa secundária, ou taxa de credenciamento, no procedimento licitatório não encontra óbice legal quando objetiva a obtenção da melhor proposta”. (Grifamos.) (TCE/MG, Processo nº 1114623, Rel. Cons. Wanderley Ávila, j. em 12.09.2023.)