Para a elaboração da planilha orçamentária de terceirizações, a Administração deve considerar a realidade do segmento envolvido, de modo a identificar o documento coletivo de trabalho usualmente aplicado nas relações...
O TCU julgou abordou a implantação e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). No caso, o Acórdão nº...
Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, que prevê que a “publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia”, o...
Exigência do balanço patrimonial relativo aos dois últimos exercícios sociais
Deve haver uma mudança cultural para a eficiente adoção de mecanismos de planejamento
O TJ/SP julgou a possibilidade de a Administração promover diligência para a complementação da instrução do processo licitatório. O julgador apontou que “a Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a possibilidade...
A subcontratação ocorre quando, a despeito de determinado agente econômico se responsabilizar pela integral execução do contrato, determinada parcela desse objeto é executada por terceiro, estranho à relação contratual estabelecida...
