DIRETO AO PONTO: (...) mesmo diante da falta de expedição do regulamento, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 20 da Lei nº 14.133/2021, novas compras de bens de consumo poderão...

"Não há dúvidas de que ao ser firmado um contrato administrativo, tanto o particular como os gestores públicos se vinculam integralmente às condições previstas no edital e no respectivo contrato,...

Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, ocorrida em 1º de abril de 2021, aqueles que lidam com a temática das contratações públicas tiveram a oportunidade de...

Contrato – Supervisão de obras – Prorrogação – Diminuição ou supressão dos postos de trabalho – Alteração – Obrigatoriedade – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade...

Em webinar realizada em 28.03.2022, em parceria com a ENAP, a SEGES anunciou a inclusão das contratações por inexigibilidade, fundadas na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, no sistema do...

DIRETO AO PONTO: (...) concluímos que cumpre à Administração promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do adequado cumprimento das obrigações contratuais, mesmo quando o instrumento ou termo de contrato tenha sido substituído...