Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser...

Resumo: Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.026/2020 está a possibilidade de os Municípios se associarem para a prestação do fornecimento de água e esgotamento sanitário em unidades regionais de...

Proposta – Diligência – Documentos comprobatórios – Possibilidade – TCU O TCU, em representação, julgou que “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da...

DIRETO AO PONTO: (...) o dispositivo legal condiciona a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao preenchimento de requisitos semelhantes aos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil...

DIREITO AO PONTO: Portanto, a efetiva operabilidade do PNCP, também para o TCU, não representa um empecilho às contratações diretas com amparo no art. 75, inc. II, da Lei nº...

DIRETO AO PONTO: (...) entendemos que, não obstante o tema possa gerar controvérsia, para a Consultoria Zênite, a inexistência de edição do regulamento a que se refere o § 6º...