O TCE/MG julgou a prorrogação do prazo de vigência de ata de registro de preços (ARP). Segundo o tribunal, “decorrido um ano de sua assinatura, nos moldes autorizados pelo art....
O presente artigo objetiva enfatizar o planejamento como conduta de boa gestão. Sendo assim, caso os gestores julguem ser necessário solicitar amostras de objetos no curso do procedimentos licitatórios, a...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Somos entidade do Sistema S e indagamos sobre a possibilidade de adotar a Lei Complementar nº 182/2021 para conduzir processos de contratação cujo...
O TCU julgou a possibilidade, em licitação realizada por empresa estatal, de o edital estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, II, da Lei nº...
O TCU, em auditoria, julgou que no reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados “índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com...
Ao dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de...
A Lei nº 14.133/2021 fez por bem em não repetir a redação constante do inciso I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, estabelecendo o seguinte para...
