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Contratação diretaNova Lei de Licitações

É possível o credenciamento de empresas de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos básicos e executivos?

O art. 74, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 consagra a orientação de que o credenciamento tem fundamento em uma hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo cabimento quando o atendimento da...

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