Uma questão que surge em face das ponderações feitas no POST anterior é a seguinte: o reconhecimento da inutilidade da definição legal do parágrafo único do art. 1º da Lei...

Até a entrada em vigor da Instrução Normativa n° 04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em 02/01/2009, se...

A Nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016/2009 teve sua constitucionalidade questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. São elas...

O Tribunal de Contas da União criou uma comunidade em seu portal eletrônico com o tema “Gestão Ambiental”. Além das entrevistas e notícias publicadas sobre Gestão Ambiental, é possível acessar...

Em 24/09/2010, foi veiculada no jornal "Bom dia Paraná" a seguinte notícia: "Apenas 7 das 34 câmeras de segurança de Londrina funcionam". A notícia se reporta às câmeras instaladas no...

No POST anterior, disse que definir o encargo é fixar um conjunto de obrigações que deve ser cumprido pelo terceiro interessado. Normalmente, o encargo é integrado por obrigações que traduzem...