Trata-se a recondução de forma de provimento de cargo público prevista pela Lei nº 8.112/90, nos termos de seu artigo 29, in verbis: “Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável...
A Lei nº 8.666/93 propõe uma série de medidas que podem ser adotadas pela Administração, no planejamento da contratação pública, na intenção de resguardar o regular andamento da sua fase...
Vimos no último post que: 1) para realizar licitação é fundamental assegurar o tratamento isonômico; 2) só é possível assegurar tratamento isonômico por meio de critério objetivo de julgamento; 3) a utilização de...
O inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 dispõe que é dispensável a licitação: “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do...
Havia um tempo em que a Administração Pública resolvia-se em relação às contratações de serviços prestados por agências de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. Era a...
O art. 27 da Lei nº 8.666/93 estabelece que, para fins de habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, entre outras, documentação relativa à regularidade fiscal. Essa documentação consistirá em...
O objetivo desse texto é esboçar um panorama acerca do fundamento legal para a contratação direta de suprimento de energia elétrica por parte de órgão ou entidade da Administração Pública....
