Nos deparamos com a dúvida de um cliente sobre a aplicabilidade do critério de aceitabilidade de preços baseado no maior desconto. A dúvida central consiste em saber quais casos autorizam...
O mês de setembro/2014 se inicia com a publicação da obra Comentários à Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846/2013, de autoria do renomado Professor Sidney Bittencourt, pela editora Revista dos...
No Acórdão nº 1302/2013 - Plenário, o jurisdicionado do TCU é questionado pela "prestação de serviços sem a vigência contratual, caracterizado pela execução de obras após o vencimento do prazo...
A IN SLTI/MPOG nº 5/2014, que traz orientações para a realização das pesquisas preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral pelos órgãos da Administração Pública...
Recente diploma normativo veio a reforçar o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da Lei Complementar nº 147, de 07 de...
Foi publicada no DOU de 1º de agosto de 2014 a Lei nº 13.019 que “estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre...
Após muita discussão em torno da constitucionalidade da adoção da política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidades, no ano de 2012 o tema foi pacificado pelo STF...
