Microempresas e empresas de pequeno porteRegistro de Preços
SRP e o tratamento diferenciado às ME´s e EPP´s (LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014)
por Núcleo de Pesquisa e DesenvolvimentoA LC nº 147/2014 alterou a LC nº 123/2006 para, dentre outros objetivos, ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. O caput do art....