Sobre a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participar de curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90: “Art. 20. Ao entrar em...
De acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”....
A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: ORIENTAÇÃO ZÊNITE Para a Consultoria Zênite, ao prever a admissibilidade de participação de...
Trata-se de apelação interposta por licitante para pleitear a anulação de decisão que homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto licitado, sob o argumento de que a empresa...
Regra geral, os contratos administrativos têm sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93). Todavia, existem relações contratuais que, pela sua natureza, levaram o legislador...
Trata-se de apelação interposta por licitante visando à reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de decretação da nulidade de sua inabilitação em pregão eletrônico para contratação de empresa...
A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados...
