Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de...
O direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc....
Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza...
Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Em um pregão eletrônico, com diversos lotes, para prestação de determinado serviço de transporte, verificou-se, ainda na fase de acolhimento de propostas,...
Trata-se de agravo de instrumento em que a Administração pretende sobrestar decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação. O licitante que impetrou o mandado de segurança e deu causa à...
Em Auditoria realizada em obras de rodovias, o tribunal determinara, entre outras medidas, a audiência dos responsáveis em decorrência da consideração do “fator chuva” nos orçamentos que serviram de base...
Recente decisão do TCU abordou questão interessante acerca da responsabilização do pregoeiro em virtude de equívocos no mapa de preços da licitação. No caso, trata-se do acórdão nº 3.178/2016 proferido...
