Contratos AdministrativosLicitação
Impossibilidade de exigir a comprovação de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial – Entendimento do STJ
por Camila Cotovicz FerreiraDe acordo com o novo regime falimentar brasileiro, instituído em 2005, pela Lei nº 11.101, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...